O que é o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social)?

 

 

De acordo a definição expressa na Lei Nº 12.435/2011, o CREAS é a unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional que tem como papel constituir-se em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos. Seu papel 

Sua implantação, funcionamento e a oferta direta dos serviços constituem responsabilidades do poder público local e, no caso dos CREAS Regionais, do Estado e municípios envolvidos, conforme pactuação de responsabilidades. Devido à natureza público-estatal, os CREAS não podem ser administrados por organizações de natureza privada sem fins lucrativos.

Dada a especificidade das situações vivenciadas, os serviços ofertados pelo CREAS ou unidades referenciadas não podem sofrer interrupções, seja por questões relativas à alternância da gestão ou qualquer outro motivo.
 

Quais são as competências do CREAS?

O papel do CREAS e competências decorrentes estão consubstanciados em um conjunto de leis e normativas que fundamentam e definem a política de Assistência Social e regulam o SUAS.

Devem, portanto, ser compreendidos a partir da definição do escopo da política de assistência social e do SUAS, qual seja, afiançar seguranças socioassistenciais, na perspectiva da proteção social.

 

O papel do CREAS no SUAS, portanto, define suas competências que, de modo geral, compreendem:

• Ofertar e referenciar serviços especializados de caráter continuado para famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, conforme dispõe a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

• A gestão dos processos de trabalho na Unidade, incluindo a coordenação técnica e administrativa, da equipe, o planejamento, monitoramento e avaliação das ações, a organização e execução direta do trabalho social no âmbito dos serviços ofertados, o relacionamento cotidiano com a rede e o registro de informações, sem prejuízo das competências do órgão gestor de assistência social em relação à Unidade.

 

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109 de 11 de dezembro de 2009), o CREAS pode ofertar os seguintes serviços:

• Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;

• Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade - LA PSC;

• Serviço Especializado em Abordagem Social; Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

Podem ser atendidas nos serviços ofertados pelo CREAS famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, em conformidade com as demandas identificadas no território, tais como: violência física, psicológica e negligência; violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção; situação de rua; abandono; vivência de trabalho infantil; discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia; descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família em decorrência de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade por adolescentes, dentre outras.

 

O CREAS do município de Piúma foi inaugurado no dia 08 de janeiro de 2014. Atualmente está localizado à Rua Herval Vargas de Azevedo, nº186, bairro Acaiaca, em anexo a Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS.