Página oficial da Secretaria de Assistência Social do Município de Piúma - ES
Gestão 2013 / 2016
Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente.
ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta:
das 8hs as 12hs e de 13hs as 17hs.
Plantão Diário: das 17:30 às 8:00.
Onde estamos
Visite-nos
Rua Guarapari, 822 Centro - Piúma
Telefone
28-3520-5305
Nosso Email
conselhotutelar@piuma.es.gov.br
Secretaria de Assistência Social de Piúma
O que é o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade brasileira, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência.
Para utilização plena do potencial transformador do Conselho Tutelar, é imprescindível que o conselheiro, o candidato a conselheiro e todos os cidadãos conheçam bem sua organização.
Estrutura legal do Conselho Tutelar
É um órgão público municipal, que tem sua origem na lei, integrando-se ao conjunto das instituições nacionais e subordinando-se ao ordenamento jurídico brasileiro.
Criado por Lei Municipal e efetivamente implantado passa a integrar de forma definitiva o quadro das instituições municipais.
Ação contínua e ininterrupta
Sua ação não deve sofrer solução de continuidade, sob qualquer pretexto.
Uma vez criado e implantado, não desaparece; apenas renovam-se os seus membros.
Não depende de autorização de ninguém - nem do Prefeito, nem do Juiz - para o exercício das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII).
Em matéria técnica de sua competência, delibera e age, aplicando as medidas práticas pertinentes, sem interferência externa.
Exerce suas funções com independência, inclusive para denunciar e corrigir distorções existentes na própria administração municipal relativas ao atendimento às crianças e adolescentes.
Suas decisões só podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude, a partir de requerimento daquele que se sentir prejudicado.
Prefeitura lança edital para eleição dos novos Conselheiros de Piúma
por Gerência de Comunicação
22/07/2015 18:30
Foi publicado o edital de convocação no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo para o processo de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar de Piúma para o quatriênio 2016/2019.
As inscrições podem ser feitas do dia 27 de julho até o dia 7 de agosto na secretaria executiva do Conselho Municipal dos direitos da Criança e Adolescente (COMCAP), localizada na Rua Herval Vargas de Azevedo nº 186, bairro Acaiaca. Onde se localiza a Secretaria Municipal de Assistência Social..
Requisitos. Para participar os candidatos devem ter os seguintes requisitos: ter reconhecida idoneidade moral, comprovar por certidões que não responde a processo criminal, ter idade superior a 21 anos, residir no município de Piúma há pelo menos três anos. Estar em dia com os seus direitos políticos, ter no mínimo o Ensino Médio Completo, comprovar experiência de atuação em atividades ligadas a promoção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente por no mínimo 12 meses, dentre outros requisitos que constam do edital.
Eleições. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado em três etapas. Sendo a primeira a inscrição dos candidatos, a partir da análise dos requisitos e exigências do edital. A segunda será a prova de aferição de conhecimento sobre os direitos da criança e do adolescente que será realizada no dia 29 de agosto de 2015. A terceira etapa será a eleição dos candidatos por meio de votos no 4 de outubro de 2015.
Podem votar todos os cidadãos maiores de 16 anos inscritos como eleitores no município de Piúma. O mandato é de quatro anos. Permitida uma recondução. A remuneração é de R$ 1.267,34 (mil duzentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), com cobertura previdenciária, gozo de férias anuais, gratificação natalina, licença maternidade/paternidade. O regime de trabalho é de 8 Horas diárias (40 horas semanais).
RESULTADO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE PIÚMA
por Gerência de Comunicação
06/10/2015 14:56
A Comissão Organizadora, constituída na forma da Resolução n° 003/2015 de 19 de junho de 2015 e Resolução n° 005/2015 de 30 de julho de 2015, formada pela conselheira Patrícia Peruzzo Nicolini e Silvana de Souza Oliveira e pelos conselheiros Gabriel Adolfo Bassul e José Luiz Gonçalves, em observâncias às regras da Lei Federal 8.069/90, da Lei Municipal 2.077/2015 e da Resolução/Edital n° 004/2015 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, torna público o resultado da eleição dos membros do Conselho Tutelar do município de Piúma/ES, realizada no dia 04 de outubro de 2015.
Fica aberto o prazo de 02 (dois) dias, a contar da publicação da presente ata, para que sejam apresentados recursos contra o resultado publicado, na forma prevista no item 8 da Resolução n° 004/2015.
A homologação final do resultado da eleição dar-se-á após a análise dos recursos apresentados no prazo legal.