Secretaria Municipal de Assistência Social 

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (COMCAP) foi criado pela Lei Municipal 477/1991 de 02/09/1991, modificada pela Lei Municipal 1326/2007 de 06/12/2007. É um órgão de defesa dos direitos humanos, promoção e controle das políticas públicas  voltadas para a criança e o adolescente, tendo a função de formular, fiscalizar e deliberar a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução.

Possui composição paritária, sendo integrantes do poder público e da sociedade civil, ambos com mandato de dois anos. Também é responsável pela organização de Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Possui ainda a responsabilidade de fiscalizar todos os órgãos que ofertem serviços na área da criança e do adolescente, bem como é responsável por fiscalizar o Conselho Tutelar e organizar o processo de eleição dos seus membros, onde é formada uma comissão eleita por este conselho e fiscalizado pelo Ministério Público. O Conselho Tutelar tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes no município, atuando junto à família, à sociedade e aos poderes constituídos quando, por ação ou omissão, venham expor as crianças e os adolescentes a situações de risco ou de violação de seus direitos.